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Princípios da Administração Pública |
60h |
| Introdução. Noções Básicas do Direito Administrativo. Evolução Dos Modelos de Gestão Pública no Brasil. Princípios Constitucionais da Administração Pública. |
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Administração Pública e Gestão Governamental |
60h |
Princípios e Conceitos sobre a Gestão do Estado: O Conceito de Estado: uma Breve Introdução; Organização da Administração Pública no Brasil; A Administração Federal; Princípios Fundamentais das Atividades da Administração Federal; Princípios Fundamentais da Administração Pública; Formação do Estado e a Administração Pública; O Aparelho do Estado; Formas de Propriedade; Modelos Teóricos da Administração Pública; Administração Pública Patrimonialista; Administração Pública Burocrática; Administração Pública Gerencial; Licitações e Contratos Administrativos; Das Modalidades de Licitação; Dispensa de Licitação; Inexigibilidade; Critérios de Julgamento; Contratos. Evolução da Administração Pública e a Reforma do Estado no Brasil: Estrutura Organizacional e a Reforma do Estado; Reforma Burocrática (1936); A Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP); A Reforma Administrativa de 1967 e o Programa Nacional de Desburocratização (1979): Tentativas de Modernização; O Retrocesso de 1988; Reforma Gerencial (1995); Governança, Governabilidade e Accountability; Governança; Governabilidade; Accountability; Evolução dos Paradigmas de Gestão: O New Public Management. Os Novos Rumos da Administração Pública Brasileira: Administração Pública Societal; A Crise do Estado e os Movimentos em Direção ao Terceiro Setor; A Crise do Estado; Organizações Sociais; Publicização como Estratégia da Reforma do Estado; O Processo de Publicização; Agências Executivas; Agências Reguladoras; Empreendedorismo Governamental.
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Bens públicos, Agentes Públicos, Processo Administrativo Federal |
60h |
| Bens Públicos: Introdução e Conceito; Classificação; Quanto à Titularidade; Quanto à Destinação; Quanto à Natureza Patrimonial; Quanto à Natureza Física; Afetação e Desafetação; Esquema de Afetação e Desafetação; Inalienabilidade; Impenhorabilidade; Imprescritibilidade; Não Onerabilidade; Aquisição; Formas de Uso; Espécies de Bens Públicos; Agentes Públicos: Conceito; Agentes Políticos; Servidores Públicos; Regime Jurídico dos Servidores Efetivos; Regime Estatutário; Regime Trabalhista; Regime de Emprego; Regime Especial; Regime Jurídico Único; Cargo, Emprego e Função; Emprego Público; Cargo Público; Ampla Acessibilidade para o ingresso no Serviço Público; Concurso Público; Edital; Estabilidade; Dispensa do Servidor Estável; Estabilidade e Estágio Probatório; Vitaliciedade; Direito de Greve; Provimento; Provimento Originário; Provimento Derivado; Provimento Derivado Vertical; Provimento Derivado Horizontal; Provimento Derivado por Reingresso; Acumulação de Cargos; Teto Remuneratório; Aposentadoria; Regimes de Previdência; Regimes de Aposentadoria; Regime Disciplinar E Processo Administrativo Disciplinar; Direitos e Vantagens do Servidor Público; Direitos e Vantagens conferidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos; Regime Disciplinar; Responsabilidades; Penalidades; Prescrição; Sindicância e Processo Administrtaivo Disciplinar (PAD); Rito Ordinário; Rito Sumário; Reversão do PAD. |
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Serviços Públicos |
60h |
Serviços Públicos: Conceito, Formas De Prestação, Direitos e Obrigações: Introdução: Serviços Públicos e Domínio Econômico; Conceito de Serviço Público; Classificação: Serviços Públicos Propriamente Ditos (Essenciais) e Serviços de Utilidade Pública (não Essenciais); Serviços Próprios e Impróprios; Serviços Administrativos, Econômicos Comerciais ou Industriais e Sociais; Serviços Uti Singuli (singulares) e Uti Universi (Coletivos); Competência; Formas de Prestação dos Serviços Públicos; Direitos e Obrigações dos Usuários; Tarifa. Concessão de Serviços Públicos: Delegação de Serviços Públicos; Concessões Comuns; Licitação; Prazo da Concessão; Cláusulas do Contrato de Concessão; Transferência da Concessão, transferência do controle acionário da concessão, contratação de terceiros e subconcessão; Intervenção na Concessão; Extinção da Concessão; Reversão; Concessão Especial: Parcerias Público–Privadas; Modalidades de PPPs; Vedações; Cláusulas do Contrato de Parceria Público-Privada; Garantias; Sociedade de Propósito Específica; Quadro Comparativo: concessões especiais (parcerias público-privadas) e as concessões comuns; Responsabilidade da Concessionária de Serviço Público. Permissão, Autorização e Terceirização de Serviços Públicos: Concessão e Permissão de Serviços Públicos; Permissão de Serviço Público; Autorização; Programa de Parceria de Investimentos – PPI (LEI 13.334/2016); A Terceirização na Administração Pública Federal - Decreto nº 9.507/2018; Vedações; Instrumento Convocatório e Contrato; Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos; Quadro Geral dos Serviços Públicos; Princípios para a Prestação dos Serviços Públicos e Atendimento dos Usuários; Direitos e Deveres dos usuários segundo a Lei nº 13.460/17; Definições; Direitos básicos do usuário; Deveres dos usuários; Manifestações dos usuários de Serviços Públicos; Avaliação dos serviços prestados; Direitos dos Usuários dos Serviços prestados pela Administração Pública: noções gerais (Lei nº 13.460/2017); Definições.
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Disciplina obrigatória.
Total
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240h
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