SERVIÇOS PÚBLICOS

Serviços Públicos: Conceito, Formas De Prestação, Direitos e Obrigações: Introdução: Serviços Públicos e Domínio Econômico; Conceito de Serviço Público; Classificação: Serviços Públicos Propriamente Ditos (Essenciais) e Serviços de Utilidade Pública (não Essenciais); Serviços Próprios e Impróprios; Serviços Administrativos, Econômicos Comerciais ou Industriais e Sociais; Serviços Uti Singuli (singulares) e Uti Universi (Coletivos); Competência; Formas de Prestação dos Serviços Públicos; Direitos e Obrigações dos Usuários; Tarifa. Concessão de Serviços Públicos: Delegação de Serviços Públicos; Concessões Comuns; Licitação; Prazo da Concessão; Cláusulas do Contrato de Concessão; Transferência da Concessão, transferência do controle acionário da concessão, contratação de terceiros e subconcessão; Intervenção na Concessão; Extinção da Concessão; Reversão; Concessão Especial: Parcerias Público–Privadas; Modalidades de PPPs; Vedações; Cláusulas do Contrato de Parceria Público-Privada; Garantias; Sociedade de Propósito Específica; Quadro Comparativo: concessões especiais (parcerias público-privadas) e as concessões comuns; Responsabilidade da Concessionária de Serviço Público. Permissão, Autorização e Terceirização de Serviços Públicos: Concessão e Permissão de Serviços Públicos; Permissão de Serviço Público; Autorização; Programa de Parceria de Investimentos – PPI (LEI 13.334/2016); A Terceirização na Administração Pública Federal - Decreto nº 9.507/2018; Vedações; Instrumento Convocatório e Contrato; Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos; Quadro Geral dos Serviços Públicos; Princípios para a Prestação dos Serviços Públicos e Atendimento dos Usuários; Direitos e Deveres dos usuários segundo a Lei nº 13.460/17; Definições; Direitos básicos do usuário; Deveres dos usuários; Manifestações dos usuários de Serviços Públicos; Avaliação dos serviços prestados; Direitos dos Usuários dos Serviços prestados pela Administração Pública: noções gerais (Lei nº 13.460/2017); Definições.